terça-feira, 28 de dezembro de 2010

ESCLARECIMENTO

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE TEM RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Para evitar especulações, distorções e informações desprovidas de fundamento já surgidas, entendo por oportuno, e de público, esclarecer a todos os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município o seguinte:

1º) Que todos os Agentes Comunitário de Saúde do Município de São Borja que ingressaram em juízo, através do meu escritório de advocacia, buscando direito ao adicional de insalubridade e tiveram seus respectivos processos julgados pela Justiça do Trabalho (JUSTIÇA ESPECIALIZADA) estão obtendo ganho de causa e, por conseqüência, reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com decisões de 1º Grau favorável e confirmadas em 2º Grau por unanimidade e em diversas turmas do Tribunal Regional do Trabalho. Ainda cabe recurso de revista ao TST (tribunal Superior do Trabalho), cuja possibilidade de reversão me parece quase impossível.

2º) Todos os Agentes Comunitário de Saúde do Município de São Borja que ingressaram em juízo, através do meu escritório de advocacia, buscando direito ao adicional de insalubridade e tiveram seus respectivos processos julgados pela justiça comum em função da competência do juizo, não estão obtendo ganho de causa e, por conseqüência, não estão tendo reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, As decisões são de 1º Grau (São Borja) e contra elas estamos interpondo os respectivos recursos ao 2º Grau e acreditamos na reversão, até por que, processos são idênticos, com as mesmas provas, o mesmo laudo pericial e a mesma instrução.

3º) Se vencedora a tese dos Agentes Comunitários de Saúde e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade aos postulantes, só perceberão os valores devidos aquele que pediram em juízo o reconhecimento direito, ou seja, quem não pediu não receberá e nem terá o direito reconhecido, a menos que o município resolva, por si próprio, estender o direito a todos os agentes, medida que até seria inteligente, tendo em vista que, se confirmado tal direito aos agentes, o passivo do município será de considerável monta (debito), pouco importando com quem o agente tem o vinculo de emprego.

As razões das decisões divergentes, só quem esta na militância da advocacia, no dia-a-dia, para entendê-las, apoiá-las, contestá-las, ou ainda simplesmente ridicularizá-las.

De definitivo, não se tem nada. A luta continua.

Esta é a realidade fática existente que pretendo esclarecer.

São Borja, 28 de dezembro de 2010

Paulo Moreira

OAB 18.085








sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

OLHO NO MARIOVANE II

Pelo que dizem, acho que o MARIOVANE começa a se articular para tentar escapar da vigilância da Câmara Municipal, que já quase escapou, para “negociar” os serviços de água e esgoto à uma empresa privada e sem a menor satisfação aos usuários/munícipes. Pois, segundo tomei conhecimento, em manobra pessoal de altíssimo e inigualável empenho junto aos vereadores da “coalizão”, sei lá a que custo, se é que isto gera custo, o habilidoso e arrojado prefeito, segundo dizem, teria conseguido abortar uma proposta de realização de uma audiência pública, da autoria do Ver. João Carlos Reolom, que visava melhor subsidiar a comunidade com informações mais claras sobre as razões “justificadoras” do obstinado empenho do executivo para entregar os serviços de água e esgoto de nossa cidade à uma empresa privada que, segundo dizem os lambanceiros de plantão, tudo ja estaria acertado com a poderosa Oldebrecht. MAS TUDO MESMO.

Se isso é verdade, sera que já houve na história de São Borja um empenho tão grande de um prefeito para impedir a realização de uma audiência pública onde a população seria melhor informada, esclarecida sobre uma questão de tamanha relevância ?

Sera que já houve, na história da Câmara Municipal de São Borja, alguma proposta de realização de audiência pública de alto interesse da comunidade reprovada pelos vereadores (nem todos) ?

Por que o prefeito não tem, ou não teria interesse em melhor esclarecer a comunidade sobre a questão que envolve os serviços de água e esgoto em São Borja ?

Ai tem. Olho nos movimentos do Mariovane pessoal, especialmente os senhores vereadores, que não o Reolom e os demais que queriam a audiência pública em atenção ao interesse público. Olha que se der errada esta imposição do prefeito, quem pode se dar mal e pagar esta conta, sob pena de ficar sem água, é a comunidade que não sentira o prejuízo como foi no caso Friboi, da COOPERPASSO e outros, mas, todos os meses quando for pagar a conta da água que consumida, sob pena de corte dos serviços.














Prefeito Prefeito....

Paulo Moreira

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Derrubada decisão que autorizou irregularmente nova aposentadoria para segurado do INSS

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desejam transformar a aposentadoria parcial em integral precisam devolver todo o valor recebido em benefício. Esse foi um dos argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou a implantação de uma nova aposentadoria, incluindo o período de trabalho exercido após a primeira aposentadoria, sem observar a jurisprudência da própria Corte sobre o assunto.

A desaposentação consiste no pedido de revisão de benefício por tempo de contribuição, em razão de o segurado ter aposentado e continuado a trabalhar e contribuir para a Previdência Social.

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS destacaram que a manutenção da decisão, além de não observar o entendimento do TRF3, causaria prejuízo de difícil reparação aos cofres públicos.

No recurso, as procuradorias também esclareceram que existem outras formas de conseguir a desaposentação. O funcionário pode renunciar totalmente ao tempo de serviço anterior para que possa fazer outro pedido de aposentadoria embasado apenas no novo cargo e tempo de contribuição.

A 10ª Turma do TRF3 concordou com os argumentos da AGU e reconsiderou a decisão que autorizava a desaposentação do funcionário.

A PRF3 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento 0015126-22.2010.4.03.0000/SP - TRF-3ª Região

Fonte: AGU

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE TEM RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A decisão judicial da lavra do eminente Juiz do Trabalho Denilson da Silva Mroginski, então juiz substituto na Vara do Trabalho de São Borja, RS, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de São Borja, quando manifestaram suas razões e a pretensão judicial de recebê-lo através do escritório jurídico PAULO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Esta decisão de primeiro grau vem sendo ratificada, confirmada, e por unanimidade, por algumas das turmas do Egregio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, através das quais o Munícípio de São Borja esta sendo condenado a pagar a referida verba aos postulantes. Portanto, segundo as decisões judiciais já referidas, contra as quais ainda cabe Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, as atividades profissionais do Agente Comunitário de Saúde de São Borja são classificadas como insalubres em grau médio, uma vez que, se o agente comunitária de saúde tem por função visitar a comunidade, ingressando nas residências de moradores portadores de doenças infecto-contagiosas, se entende que trabalhava em contato permanente com pessoas e objetos contaminados, sujeitando-se, assim, ao risco potencial de contágio e transmissão por agentes biológicos (tanto de origem viral quanto bacteriana) que poderiam vir a lhe infectar, ou seja, coloca-os em circunstâncias equiparadas àqueles profissionais que trabalham em hospitais e estabelecimentos assemelhados, portanto, devido, em razão do enquadramento da situação no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o adicional de insalubridade em grau médio (Procs. ns. Trt4.jus.br RO 0046000.53.2009.5.04.0871 e RO 001300-55.2009.5.04.0871).

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

APTIDÃO FISICA DO CANDIDATO

Para admissão em qualquer emprego, seja na iniciativa privada, ou no sistema público, todos tem que se submeter a um exame médico admissional que comprove aptidão física para o encargo ao qual se candidata. Não é assim ? CLARO QUE É.

Por que os candidatos a presidente, a governador e a prefeito não são obrigados a se submeterem a exame médico e comprovar aptidão física ao candidatar-se ao cargo ?

Claro, pois, se o candidato a presidente estiver doente, sem aptidão física para enfrentar o encargo, e até vir a morrer, evidentemente que, se ele(a) for o(a) candidato(a) eleito(a), nós, o povo, seremos vitimas de um verdadeiro estelionato eleitoral, pois, votamos numa determinada pessoa e teremos que suportar o vice. Lembram do caso Tancredo. Lembram de quem assumiu com a morte dele ? SARNEY. Lembram da “brilhante” administração dele ?

Pois é, ouvi comentários por ai que Dilma estaria muito doente. Tem evitado embates, que eu achava que por despreparo, mas, dizem que na verdade a sua aptidão física é precária e não lhe permite maiores exposições. Verdade, ou mentira, não se pode negar que ela, Dilma, teria retirado, se é que pode ser retirado, um câncer linfático.

E o SERRA, será que tem aptidão física para assumir o encargo se eleito ? Pelo menos não se ouviu falar que ele tivesse retirado algum câncer, especialmente, brabo como o linfático.

Por estas e outras é que, na minha modesta opinião, seria bom que se exigisse do candidato a presidente, a governador e prefeito, exame de aptidão física para o encargo, antes da homologação da candidatura, ou para a homologação da candidatura, assim, não correríamos o risco de votar na pessoa que queremos seja presidente e ver o vice assumir.

Por falar em vice, qual dos vices seria o melhor para eventualmente assumir a presidência ? Já pensaram nisso ? Michel Temmer, ou Indio da Costa ? Já pensaram nesta possibilidade ? Já avaliaram esta hipótese ?



Cuidado com os vices.


Paulo Moreira – OAB 18.085











domingo, 4 de julho de 2010

                                                 OLHO NO MARIOVANE
Li, na “folha de São Borja” do dia 03 de Julho de 2010, em primeira chamada, que “O Prefeito rejeita proposta feita pela Corsan esta semana”.
Acho que, a Câmara Municipal de São Borja, cometeu um grave erro quando outorgou poderes praticamente ilimitados ao prefeito para que ele, e só ele, trate e decida sobre os serviços de água e esgoto no município, especialmente, por que ele já sinalizava na direção da encampação dos serviços, ou do rompimento do contrato com a Corsan. Sinto que o prefeito não aceitará qualquer proposta que vier da Corsan, por mais vantajosa que seja.
Veja-se que, o prefeito, na referida reportagem, já sinaliza no sentido de que pretende elaborar e lançar edital de licitação pública.
Olho no Mariovane, ou nos movimentos dele quando o assunto for os serviços de água e esgoto, uma vez que, esse tão festejado dito Plano de Saneamento, ao que me parece, esta sendo badalado muito mais para justificar uma eventual negociata que envolva os serviços de água e esgoto em São Borja do que a real preocupação com o bem comum. É um mero palpite meu.
Todos nós munícipes devemos estar atentos a esse movimento, de olho nos movimentos do Mariovane, na medida em que, um erro de “avaliação” dele, como já ocorreu no caso “Free boi”, certamente, nos trará sérios e, quem sabe, irreparáveis prejuízos.
Devemos ressalvar que a decisão da Câmara Municipal não foi unânime e devemos parabenizar os probos vereadores Eugênio Dutra (PP), André Dubal (PP), João Carlos Reolon (PP) e Sandra Ribeiro (PT) que votaram contra o ardiloso projeto ao optarem por um somatório de óticas diversas para discutir e decidir a questão.
Lembram da compra do terreno para o “Free Boi” ? Quem foi o prejudicado ? E os beneficiados ? Houve restituição ao erário do dinheiro repassado a família do prefeito ? Como acabou este “investimento” projetado pelo prefeito ? Por que o silêncio ?
Será que o prefeito já avaliou o que poderia ter sido feito em termos de saneamento básico em São Borja com o dinheiro que ele canalizou para comprar o terreno de seus parentes para o “Free boi”?
Todas as experiências em outros municípios, que se ouviu falar, como esta que o prefeito quer implantar nos serviços de água e esgoto de São Borja, não deram certo. Será que ele sabe disso ? Sera que a “visão empresarial” dele é correta ? Com todo respeito, não vejo sabedoria e qualificação nele para ser o salvador da pátria. Não é.
Portanto, devemos todos estar alertas quando a movimentação do prefeito estiver direcionada a prestação dos serviços de água e esgoto em São Borja, uma vez que, desta feita, o prejuízo poderá não ser só ao erário público, como foi no caso “Free boi”, mas, também ao nosso bolso em decorrência do preço dos serviços que poderão ser cobrados. Parece que já tem até o nome da empresa que vai “ganhar a licitação”, é o que dizem os fofoqueiros de plantão, mas, não se pode esquecer o velho ditado “onde há fumaça há fogo”.
Paulo Moreira – OAB 18.085

sábado, 3 de julho de 2010

A URCAMP FALIU ?
É com muito pesar que ouvi a noticia, não pela imprensa local que acho que nunca divulgou, que a URCAMP – Universidade Regional da Campanha esta a beira da falência, se já não esta falida. Dizem que os professores estão sem receber salários desde Março de 2010 e que recebem apelos para não ingressarem na justiça pelo fato de que não há dinheiro para pagar as verbas rescisórias e de nada adiantaria. Absurdo. O FGTS dos professores não é depositado e não é de hoje.
Minha consternação, antes de tudo, vem pelo fato de que eu e minha esposa cursamos direito e colamos grau na então, já reconhecida, Faculdades Unidas de Bagé – Fundação Atila Taborda, hoje, sucedida pela URCAMP, ou transformada em URCAMP. Portanto, a URCAMP começou da FunBa.
Minha relação com a saudosa FunBa não se restringiu só ao fato de ser aluno e pelo bem conviver com colegas e professores, mas, também, por que conhecíamos, e de perto, quase todos os ilustres professores, fundadores ou sucessores dos fundadores, como todo o pessoal da direção, além da relação aluno/instituição, até por que, como funcionário da Caixa Econômica Estadual da agência de Bagé, em épocas de matriculas, representava aquela agência bancária na concessão de financiamento estudantil pela caixa aos alunos. É, naquela época, havia financiamentos, e vantajosos, como verdadeiro estimulo à formação profissional.
Na convivência que tive com o pessoal da FUnBa era possível confirmar a preocupação, a probidade, a lealdade e a responsabilidade com que eram tratados os interesses da Instituição. Era evidente a abnegação de seus idealizadores, a preponderância quanto a viabilidade da administração sem máculas. Onde foram parar aqueles homens épicos e probos que idealizaram a FunBa ? Não tiveram substitutos a altura ? Os órgãos diretivos não se moldaram a evolução dos tempos ?
Dizem que a causa da falência foi má gestão quase que generalizada em todos os campos da URCAMP. Dizem, ainda, que o empreguismo imperava e só para “a parentalha e companheirada”. Qualificação funcional, ou profissional, pouco importava. Dizem que dirigentes se beneficiavam do cargo para realizar negócios de cunho particular com a instituição e, por isso, teria dado no que deu.
Não me conformo e não acredito que momentos de vaidade de meia dúzia de despreparados e e sem quase que total desinteresse pelo social, a falta de interesse pela causa, a falta de qualificação para ocupar cargos estratégicos na instituição e o consumo sem controle eficaz tenham destruído uma obra que iniciou pujante e formou tantos pais e mães de família, homens e mulheres que dali saíram para fortalecer a população produtiva desse país e nas mais diversas áreas.
As notícias que chegam é que a URCAMP “quebrou”. E agora ? Será tão simples assim ? Fica “o dito pelo não dito” ? Não vão punir os dirigentes improbos ? E aqueles que até hoje depositam suas economias naquela tesouraria em busca da qualificação pelos cursos universitários que freqüentam ? E os professores ? Os funcionários ? E os novos vestibulandos ?
A FunBa era orgulho de Bagé, suas faculdades eram reconhecidas como umas das melhores do estado, sempre muito bem cotada nas pesquisas de qualidade realizadas pelos órgãos competentes, por sua pujança e dedicação do corpo doente, dos funcionários e alunos que trabalhavam para que jamais tivesse um fim.
Será verdadeira a noticia da falência da URCAMP ? A Sociedade precisa saber até por que vi propaganda na TV de inscrições para vestibular. A sociedade merece esclarecimento sobre os fatos, pois, todos sabem da importância da instituição ao município, ao estado e ao país.
Embora a URCAMP não seja uma instituição de São Borja, sua preservação nesta cidade é de extrema relevância e todos sabem do que isso significa, no entanto, não vi noticias no sentido de que algo esta sendo feito para, pelo menos tentar, viabilizar a Universidade. Vi nos jornais o Tarso Genro recebendo um premio da Universidade que realizou pomposa solenidade para a entrega do título. O que teria feito Tarso quando Ministro da Educação e da Justiça pela preservação da URCAMP ? Ou será que o título dado a Tarso seria um agrado eleitoreiro ? Até pensei que a homenagem era da UNIPAMPA. Não acredito que a solenidade fora realizada para promover Tarso, mas deve haver alguma razão muito forte para esse título, que não conheço e espero que não seja só um mero agrado eleitoreiro, até por que, Tarso pode não ser o próximo governador, e até acho que não será.
Mas e ai ? Onde estão as lideranças políticas deste estado, ditas como ligadas a questão da educação e, especialmente aquelas ditas como ligadas a São Borja ? O que dizem ? Não dá para parar e pensar no assunto ? Não dá para iniciar algum movimento para a salvação ? Ou será que a falência da URAMP não é uma questão relevante e que não gera votos ?
Com a palavra as lideranças que se dizem preocupadas com a educação e o desenvolvimento do estado. O que diz nosso prefeito que se diz empenhado com o desenvolvimento de São Borja e que é de um partido dito como defensor do nacionalismo, da educação, da estatização, embora esteja querendo privatizar os serviços da água em São Borja ? Quem dizem nossos deputados e todos aqueles que aqui vem chorar, em épocas de eleição, nos túmulos de Vargas, Jango e Brisola ?
Paulo Moreira – OAB 18.085 – WWW.paulomoreiraadv.com.br